TERMOS & CONDIÇÕES
01. OBJETO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES
Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do website www.yellowbustours.com (doravante, o “Site”) de que é proprietária a CARRISTUR – INOVAÇÃO EM TRANSPORTES URBANOS E REGIONAIS, SOCIEDADE UNIPESSOAL, LDA, com sede social na Rua 1º de Maio, 103, em Lisboa, e sede executiva na Avenida Dr. Augusto Castro, em Lisboa, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o número único de matrícula e pessoa coletiva 501597395, registada no Registo Nacional das Agências de Viagens e Turismo (RNAVT) sob o n.º 2308 (doravante, “CARRISTUR”).
Os presentes Termos e Condições visam estabelecer as regras de conduta da utilização do Site, destinando-se a todos os utilizadores do mesmo.
Entende-se que o “CLIENTE” corresponde a toda e qualquer pessoa que aceda ao Site e adquira um produto ou serviço através do mesmo.
Entende-se que o “Utilizador” corresponde a toda e qualquer pessoa que aceda ao Site, independentemente do registo ou da aquisição de qualquer produto.
As matérias relacionadas com a sua segurança e privacidade, incluindo em sede de proteção de dados pessoais, encontram-se desenvolvidas na nossa Política de Privacidade que poderá consultar em Política de privacidade.
02. UTILIZAÇÃO DO SITE
A navegação no Site é gratuita e acessível a qualquer visitante, independentemente do seu registo.
No entanto, a aquisição on-line de qualquer bilhete ou outro título depende de prévia identificação e registo do Utilizador no Site, mediante indicação do seu nome completo, e-mail, número / documento de identificação.
A aquisição de qualquer produto ou serviço através do Site pressupõe a aceitação integral e sem reservas pelo Utilizador destes Termos e Condições, da Política de Privacidade e, bem assim, das condições de utilização do produto ou serviço adquirido que estejam em vigor no Site da CARRISTUR no momento da respetiva aquisição.
Ao efetuar uma compra, o Utilizador declara ser maior de idade e dispor de capacidade jurídica para entender e contratar os produtos turísticos e serviços de transporte da CARRISTUR, encontrando-se vedada a venda de qualquer tipo de produto ou serviço a menores de idade. A CARRISTUR não é responsável pela aquisição de bens por menores, em violação do ora disposto.
A CARRISTUR reserva-se o direito de alterar, aditar, ou suprimir, na totalidade ou em parte, os presentes Termos e Condições, bem como, de definir novas condições de uso, que produzirão efeitos após a sua divulgação no Site, a que o CLIENTE poderá ter acesso através da leitura dos "Termos e Condições".
03. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS
Através do Site é possível ao Utilizador a aquisição de bilhetes para os circuitos “Yellow Bus Official Sightseeing Tours” e serviços de transporte “Aerobus”, devidamente identificados no Site, mediante o pagamento do preço ali identificado no momento da celebração do contrato.
A aquisição de produtos ou serviços através do Site é feita por via eletrónica, nos idiomas que estejam atualmente disponíveis e, de acordo com os procedimentos definidos no Site. A aquisição de qualquer produto ou serviço constitui uma aceitação expressa e sem reservas dos presentes Termos e Condições, de que CLIENTE toma pleno conhecimento em ato prévio à contratação dos produtos ou serviços da CARRISTUR.
Com a aquisição de qualquer produto ou serviço online é emitido um voucher individual, com um prazo de validade de 120 (cento e vinte) dias, a contar do momento da sua emissão, findo o qual caduca. A caducidade do voucher não origina o direito a qualquer tipo de indemnização ou à devolução do preço pago.
Os preços indicados no Site são em euros e incluem IVA à taxa legal em vigor.
A CARRISTUR reserva-se o direito de alterar, suspender ou eliminar qualquer um dos seus produtos turísticos ou serviços de transporte, bem como de alterar os respetivos preços, sem necessidade de aviso prévio e sem que de tal facto decorra a obrigação de indemnizar os Utilizadores, CLIENTES ou quaisquer terceiros pelas modificações operadas.
04. UTLIZAÇÃO DOS PRODUTOS E SERVIÇOS ADQUIRIDOS NO SITE
Para o acesso aos circuitos turísticos “Yellow Bus Official Sightseeing Tours” e ou aos serviços de transporte “Aerobus” contratados através do Site, o CLIENTE terá de apresentar o voucher, a bordo dos respetivos veículos da CARRISTUR, para troca pelo correspondente bilhete de transporte, junto do condutor do veículo em que se propõe viajar ou junto de um posto de venda da Yellow Bus.
Uma vez apresentado e validado o bilhete respetivo, num Posto de Venda ou ao condutor do veículo, nos termos acima indicados, o CLIENTE adquire o direito à sua utilização.
O bilhete tem a validade que consta do mesmo, apenas podendo ser utilizado durante o período que nele for referido e de acordo com os horários previamente indicados no Site.
De acordo com os procedimentos de aquisição, o CLIENTE terá de indicar os seus dados pessoais nos locais indicados para o efeito, bem como, selecionar os circuitos turísticos e ou os serviços de transporte que em concreto se propõe adquirir.
O CLIENTE é integralmente responsável pelo destino do(s) voucher(s), e bilhete(s) que em troca dos primeiros lhe forem entregues, incluindo pela sua não utilização, perda, furto, roubo, ou destruição, não podendo por força de tais factos exigir qualquer compensação ou indemnização à CARRISTUR.
05. PAGAMENTO
As formas de pagamento disponíveis são as expressamente referidas no Site, não sendo aceites quaisquer outros métodos de pagamento para além dos mencionados.
O pagamento dos produtos e serviços adquiridos no Site poderá ser realizado através de cartão VISA ou Mastercard, devendo o CLIENTE indicar os respetivos dados, designadamente o número do cartão, data de validade e código CVV, que serão inseridos na respetiva plataforma informática de pagamento.
O procedimento de aquisição será finalizado através da introdução dos dados referidos no parágrafo anterior e respetiva validação, após a qual será emitido o comprovativo do pagamento efetuado pelo CLIENTE.
Por razões de segurança, o CLIENTE não poderá adquirir mais do que dez vouchers por dia com recurso ao mesmo cartão de crédito.
Após a conclusão do procedimento de aquisição, é emitido um voucher por cada transação, com um código QR, sem qualquer custo adicional para o CLIENTE, que o deverá imprimir ou apresentar no seu smartphone/tablet, para posterior validação.
A CARRISTUR declara que os dados bancários inseridos pelo CLIENTE no sistema durante o processo de aquisição não ficam registados nas suas próprias plataformas informáticas, não conservando quaisquer dados relativamente a pagamentos, com exceção dos dados que, eventualmente, possam ser comunicados pelas próprias plataformas de pagamento.
A CARRISTUR reserva-se o direito de, em qualquer momento e sem pré-aviso, alterar os preços dos bilhetes, bem como, suspender e cancelar a sua venda temporária ou definitiva, ressalvados os direitos decorrentes das aquisições entretanto efetuadas pelo CLIENTE.
06. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO E REEMBOLSO
O CLIENTE poderá resolver o contrato de aquisição de produtos ou serviços sem o pagamento de qualquer indemnização e sem necessidade de indicar o respetivo motivo, desde que cumprida a política de cancelamento constante do respectivo produto e transposta no voucher adquirido.
O direito de livre resolução deverá ser exercido dentro do prazo referido na política de cancelamento do produto, mediante comunicação a enviar pelo CLIENTE para o endereço de email yellowbus@carris.pt
Após a receção da comunicação de resolução do respetivo contrato, e mediante confirmação pela CARRISTUR da não utilização do voucher emitido, a CARRISTUR providenciará pelo reembolso do preço pago pelo CLIENTE no prazo máximo de 30 dias, por crédito no cartão utilizado aquando do procedimento de aquisição.
07. FATURAS
Caso o CLIENTE pretenda a emissão de fatura respeitante à aquisição efetuada online, deverá efetuar o respetivo pedido à CARRISTUR no ato de aquisição, mediante comunicação a enviar para o endereço de e-mail yellowbus@carris.pt, sendo que a CARRISTUR remeterá a fatura para a morada indicada pelo CLIENTE.
08. RESPONSABILIDADE
Os conteúdos do presente Site foram colocados de boa-fé e servem exclusivamente para informação direta aos Utilizadores e CLIENTES.
A CARRISTUR não se responsabiliza por quaisquer prejuízos sofridos pelos Utilizadores, CLIENTES e ou por quaisquer terceiros, decorrentes de:
- Acesso e ou utilização ou impossibilidade de acesso e ou de utilização dos conteúdos do Site;
- Atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações e perda de informações;
- Erros de transmissão, difusão, armazenamento ou entrega dos produtos comercializados;
- Danos provocados por terceiros ou por ataques ao servidor que afetem a qualidade dos seus serviços;
- Deficiências ou falhas verificadas na rede de comunicações, bem como, as provocadas pelo sistema informático, suas redes, programas, vírus informáticos que possam afetar o software e ou equipamento dos Utilizadores do Site, nomeadamente, quando este não promova a instalação de adequado software de proteção;
- Falhas de captação, visualização ou utilização do Site;
- Utilização não autorizada;
- Causas de força maior, tais como e nomeadamente, quaisquer situações imprevisíveis e inevitáveis, ou ainda que previsíveis fossem inevitáveis, de entre as quais e a título meramente enunciativo se referem: greves ou conflitos laborais que impeçam ou dificultem o fornecimento dos produtos ou serviços comercializados no presente Site, acidentes, incêndios, inundações, terramotos, guerras, embargos comerciais, ou qualquer tipo de alteração legislativa.
A CARRISTUR garante a existência dos circuitos turísticos publicados no seu Site na data da respetiva consulta e declara utilizar todos os meios ao seu dispor para assegurar a exatidão e a integridade da informação neste existente, não assumindo, no entanto, em caso algum, qualquer responsabilidade, caso a informação disponibilizada não seja exata ou completa.
Em caso de utilização indevida ou fraudulenta do Site, a CARRISTUR reserva-se o direito de proceder à eliminação de todo e qualquer registo associado ao Utilizador ou ao CLIENTE, sem prejuízo do recurso aos demais mecanismos legais ao seu dispor.
09. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Entende-se por conteúdo do Site toda a informação disponível para o Utilizador ou CLIENTE, nomeadamente, texto, imagens, vídeos, webdesign e software.
Todo o conteúdo do Site, incluindo, mas não se limitando às informações, ferramentas, grafismo, imagens ou textos, é da propriedade exclusiva da CARRISTUR e encontra-se protegido por direitos de propriedade intelectual, nos termos da legislação nacional e comunitária aplicável, não podendo ser utilizado fora das condições admitidas no próprio Site, sem o consentimento prévio por escrito da CARRISTUR.
O acesso e utilização do Site não implica, em momento algum, a concessão de qualquer direito sobre as marcas, nomes comerciais, logotipos ou conteúdos.
A CARRISTUR não se responsabiliza por qualquer prejuízo ou dano emergente da usurpação e ou utilização indevida do conteúdo do Site, salvo as exceções previstas por lei. O conteúdo deste Site não poderá ser copiado, alterado, reproduzido, publicado, licenciado ou distribuído, salvo mediante autorização prévia e por escrito da CARRISTUR.
10. COMUNICAÇÕES
Quaisquer pedidos de informação, questões, reclamações ou comunicações devem ser realizados através do endereço de e-mail yellowbus@carris.pt.
As comunicações a efetuar ao CLIENTE serão enviadas para o endereço eletrónico por este indicado no momento da sua identificação no Site, obrigando-se o mesmo a comunicar à CARRISTUR a sua alteração.
Caso o CLIENTE não cumpra o disposto no parágrafo anterior, para efeitos de comunicações a receber, estas serão consideradas como validamente realizadas quando enviadas para o endereço eletrónico inicialmente indicado.
11. LEI APLICÁVEL E FORO
A todas as questões reguladas pelos presentes Termos e Condições é aplicável a Lei Portuguesa.
Para dirimir todos os litígios emergentes dos presentes Termos e Condições e respetivos contratos, é acordado o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.
